HC 885948 - ACORDAO

HC 885948 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática que indeferiu a liminar, tendo a relatora devidamente verificado a inexistência dos requisitos para concessão de medida liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) e justificado a legalidade das diligências e a necessidade da prisão preventiva.

Parties
Agravante / Paciente: Alexsandro Gomes da Silva; Ministro Que Indeferiu Liminarmente a Decisão Agravada: Ministro Og Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Provas Ilícitas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

Alexsandro Gomes da Silva

Agravante / Paciente

Ministro Og Fernandes

Ministro Que Indeferiu Liminarmente a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 nulidade do flagrante
  3. 3 ilegalidade das provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática que indeferiu a liminar, tendo a relatora devidamente verificado a inexistência dos requisitos para concessão de medida liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) e justificado a legalidade das diligências e a necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus