HC 876320 - ACORDAO

HC 876320 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade dada a previsão regimental que autoriza decisão monocrática (art. 34, XX, RISTJ) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/impetrante: WENDREL DAMASCENO NASCIMENTO; Interessado/amicus/parte Com Parecer: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Tentativa, Latrocínio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Tentativa Latrocínio

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Parties

WENDREL DAMASCENO NASCIMENTO

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/amicus/parte Com Parecer

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade dada a previsão regimental que autoriza decisão monocrática (art. 34, XX, RISTJ) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Intimem-se.