HC 891948 - DECISAO

HC 891948 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a ausência da sentença nos autos impede exame de eventual ilegalidade, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SALEANDRO SOUZA RULIN; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida) Em Habeas Corpus Interposto No STJ Contra Decisão Originária Do Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação Em Liberdade, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Apelação Em Liberdade Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf

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Parties

SALEANDRO SOUZA RULIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida) Em Habeas Corpus Interposto No STJ Contra Decisão Originária Do Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para seu afastamento
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do writ originário quando não julgado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a ausência da sentença nos autos impede exame de eventual ilegalidade, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal