HC 869256 - DECISAO

HC 869256 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já decidida por este Tribunal (referência ao HC 753377/MT) e por estar prejudicada a alegação de excesso de prazo diante do julgamento do recurso em sentido estrito em 10/02/2023; ademais, a apreciação direta do pedido relativo ao art. 316, parágrafo único, do CPP restaria em supressão de instância por não haver sido examinada pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: AGNALDO PAULA DE NOVAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC 1001408-60.2022.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Interrogatório Extrajudicial, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Interrogatório Extrajudicial Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) +1 more

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Parties

AGNALDO PAULA DE NOVAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC 1001408-60.2022.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos fatos e revisão nonagesimal da custódia (art. 316, parágrafo único, do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já decidida por este Tribunal (referência ao HC 753377/MT) e por estar prejudicada a alegação de excesso de prazo diante do julgamento do recurso em sentido estrito em 10/02/2023; ademais, a apreciação direta do pedido relativo ao art. 316, parágrafo único, do CPP restaria em supressão de instância por não haver sido examinada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.