HC 892015 - DECISAO

HC 892015 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para seu processamento e julgamento, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, o pedido foi indeferido liminarmente sem apreciação do mérito.

Parties
Paciente: IGOR CABRAL GRECO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara Criminal de Feliz - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Protetiva (lei 11.340/2006, Art. 24 A), Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Protetiva (lei 11.340/2006, Art. 24 A) Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR CABRAL GRECO

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Feliz - RS

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de suspensão dos efeitos de decisão que determinou prisão preventiva por alegado descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006)
  3. 3 Pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para seu processamento e julgamento, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, o pedido foi indeferido liminarmente sem apreciação do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.