HC 743339 - DECISAO

HC 743339 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (arts. 155, 226 e 386, VII, do CPP), incindindo os Temas 660 e 895 do STF, e porque a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 279 da Súmula do STF; por esses motivos, nega-se seguimento e não se admite o recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (negação De Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento em relação a art. 5º, XXXV e LIV da CF; não admitido quanto às demais alegações.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reexame De Provas, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Revisão Criminal
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Invalidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso extraordinário (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (arts. 155, 226 e 386, VII, do CPP), incindindo os Temas 660 e 895 do STF, e porque a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 279 da Súmula do STF; por esses motivos, nega-se seguimento e não se admite o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento em relação a art. 5º, XXXV e LIV da CF; não admitido quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação ao art. 5º, XXXV e LIV da Constituição Federal.
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.