HC 873979 - DECISAO

HC 873979 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações referem-se ao mérito da condenação e devem ser apreciadas pelo recurso de apelação; além disso, parte das questões já havia sido objeto de writ anterior, configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento pelo Tribunal Superior.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS ROCHA CASARINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Erro De Tipo, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Processual Erro De Tipo Substituição Por Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

LUCAS VINICIUS ROCHA CASARINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame do mérito condenatório
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegação de erro de tipo essencial/negativa de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações referem-se ao mérito da condenação e devem ser apreciadas pelo recurso de apelação; além disso, parte das questões já havia sido objeto de writ anterior, configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento pelo Tribunal Superior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecido o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.