HC 869884 - DECISAO

HC 869884 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma suficiente as condutas imputadas, há indícios de materialidade e autoria que autorizam a continuidade da ação penal, e a descrição detalhada da circunstância alheia à vontade que impediu a consumação do crime (ex. intervenção médica) não é requisito indispensável para a validade da peça acusatória nem impede o exercício da ampla defesa; assim, não se caracteriza constrangimento ilegal apto a trancar a ação penal em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: SILVIO GOMES DA SILVA; Denunciado: ANTÔNIO FELIPE PADILHA LOPES FONSECA; Vítima: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA; Vítima: CAMILLA PRATES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Trancamento Da Ação Penal, Art. 41 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Homicídio Qualificado Homicídio Tentado Trancamento Da Ação Penal Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

SILVIO GOMES DA SILVA

Paciente

ANTÔNIO FELIPE PADILHA LOPES FONSECA

Denunciado

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA

Vítima

CAMILLA PRATES DE MOURA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia quanto à tentativa de homicídio
  2. 2 Suficiência da descrição exigida pelo art. 41 do CPP
  3. 3 Necessidade de descrição da circunstância alheia à vontade que impediu o resultado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma suficiente as condutas imputadas, há indícios de materialidade e autoria que autorizam a continuidade da ação penal, e a descrição detalhada da circunstância alheia à vontade que impediu a consumação do crime (ex. intervenção médica) não é requisito indispensável para a validade da peça acusatória nem impede o exercício da ampla defesa; assim, não se caracteriza constrangimento ilegal apto a trancar a ação penal em sede de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.