HC 824544 - DECISAO

HC 824544 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ingresso policial ou na produção das provas; as instâncias ordinárias registraram fundadas razões e elementos de autoria e materialidade (inclusive depoimentos, confissão e apreensão de arma), a entrada foi franqueada pela moradora, e, além disso, o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório; por esses motivos, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: DIEGO MANDUCA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Flagrante, Prisão Em Flagrante, Invioabilidade De Domicílio
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Parties

DIEGO MANDUCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso em domicílio sem mandado e sem consentimento
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado quando houver fundadas razões
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ingresso policial ou na produção das provas; as instâncias ordinárias registraram fundadas razões e elementos de autoria e materialidade (inclusive depoimentos, confissão e apreensão de arma), a entrada foi franqueada pela moradora, e, além disso, o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório; por esses motivos, denega-se a ordem.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme fls. 73-74).
  • Denego o habeas corpus.