HC 891304 - DECISAO

HC 891304 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de justificar a mitigação desse enunciado, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal de origem; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTÔNIO ZAIDEN FILHO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Internação Involuntária, Cárcere Privado, Responsabilidade Penal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Internação Involuntária Cárcere Privado Responsabilidade Penal

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Parties

ANTÔNIO ZAIDEN FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra ato de particulares
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao processamento no STJ
  3. 3 Caracterização de ilegalidade manifesta necessária para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de justificar a mitigação desse enunciado, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal de origem; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.