HC 886528 - DECISAO

HC 886528 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade que esta Corte não admite salvo existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; ademais, a matéria veiculada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de estabilidade e permanência da associação para o tráfico), providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se pode reformar o acórdão que manteve a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Guilherme Henrique Silva; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Dosimetria, Prova E Revolvimento De Fatos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Dosimetria Prova E Revolvimento De Fatos

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Parties

Guilherme Henrique Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão do reconhecimento do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, modalidade que esta Corte não admite salvo existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; ademais, a matéria veiculada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de estabilidade e permanência da associação para o tráfico), providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se pode reformar o acórdão que manteve a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se