HC 892284 - DECISAO

HC 892284 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, hipótese em que caberia revisão criminal, e porque os fundamentos do acórdão de origem para afastar a insignificância (diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis e antecedentes do réu) são idôneos e compatíveis com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: TIAGO ANTONIO SEGALA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ciência: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

TIAGO ANTONIO SEGALA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ciência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da insignificância/atipicidade material no crime de furto
  2. 2 competência do STJ para conhecer de writ contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria (repouso noturno, mau antecedente, reincidência, concurso de pessoas, rompimento de obstáculo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, hipótese em que caberia revisão criminal, e porque os fundamentos do acórdão de origem para afastar a insignificância (diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis e antecedentes do réu) são idôneos e compatíveis com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.