HC 761476 - DECISAO

HC 761476 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações formuladas configuram, em essência, insurgência contra decisão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou recurso próprio; não há flagrante ilegalidade demonstrada e a materialidade, autoria e fundamentação da dosimetria (incluindo a aplicação da agravante do §3º do art. 2º da Lei 12.850/2013) se assentam em elementos concretos dos autos, justificando a manutenção das decisões de origem.

Parties
Paciente: FABIO ALVES DA SILVA; Paciente: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: JOSÉ DIEGO MARQUES PACHEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Circunstâncias Judiciais, Agravante Do §3º Do Art. 2º Da Lei N. 12.850/2013, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Busca E Apreensão Prisão Preventiva Organização Criminosa Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

FABIO ALVES DA SILVA

Paciente

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

JOSÉ DIEGO MARQUES PACHEGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão e ilicitude das provas
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento nas circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime)
  3. 3 incidência e patamar da agravante prevista no §3º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações formuladas configuram, em essência, insurgência contra decisão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou recurso próprio; não há flagrante ilegalidade demonstrada e a materialidade, autoria e fundamentação da dosimetria (incluindo a aplicação da agravante do §3º do art. 2º da Lei 12.850/2013) se assentam em elementos concretos dos autos, justificando a manutenção das decisões de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.