HC 892697 - DECISAO

HC 892697 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a hipótese extrapola as matérias autorizadas ao plantão (IN n.6/2012 art.4) e porque o entendimento consolidado (Súmula 691/STF) veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão do relator foi motivada e as questões suscitadas serão apreciadas no julgamento do habeas corpus na origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS COUTINHO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (plantão)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Por Whats App, Nulidade Processual, Prisão, Regime Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Súmula 691/stf, Plantão Judiciário
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Parties

DOUGLAS COUTINHO DE FREITAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (plantão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 nulidade da intimação realizada via WhatsApp
  3. 3 competência do plantão judiciário conforme Instrução Normativa n.6/2012 art.4

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a hipótese extrapola as matérias autorizadas ao plantão (IN n.6/2012 art.4) e porque o entendimento consolidado (Súmula 691/STF) veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão do relator foi motivada e as questões suscitadas serão apreciadas no julgamento do habeas corpus na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus
  • Publique-se.