HC 836199 - DECISAO

HC 836199 - DECISAO

Havendo dúvidas razoáveis sobre a identidade do paciente e inexistindo elementos idôneos que justifiquem a excepcional privação da liberdade para aquele fim, e estando disponíveis medidas cautelares menos gravosas, impõe-se substituir a prisão preventiva por monitoramento eletrônico (art. 319, IX, CPP), preservando-se a possibilidade de outras medidas cautelares que o juiz de primeiro grau entender necessárias, de modo a observar os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARIUZAN BONFÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por monitoramento eletrônico (art. 319, IX, do CPP), confirmando liminar previamente deferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Identificação Criminal, Monitoramento Eletrônico, Reconhecimento Facial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Identificação Criminal Monitoramento Eletrônico Reconhecimento Facial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIUZAN BONFÁ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e motivação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e suficiência da identificação criminal para comprovar identidade
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo dúvidas razoáveis sobre a identidade do paciente e inexistindo elementos idôneos que justifiquem a excepcional privação da liberdade para aquele fim, e estando disponíveis medidas cautelares menos gravosas, impõe-se substituir a prisão preventiva por monitoramento eletrônico (art. 319, IX, CPP), preservando-se a possibilidade de outras medidas cautelares que o juiz de primeiro grau entender necessárias, de modo a observar os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por monitoramento eletrônico (art. 319, IX, do CPP), confirmando liminar previamente deferida.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por monitoramento eletrônico (art. 319, IX, do Código de Processo Penal).
  • Sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão que o Juízo de primeiro grau entender necessárias.