HC 892420 - DECISAO

HC 892420 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (ausência de laudo pericial e fundamentação para sua dispensa) não foram analisadas pela corte de origem, de modo que admitir o writ implicaria supressão de instância e o STJ não tem competência para realizar esse reexame; além disso, o tribunal de origem entendeu haver outras provas suficientes, tornando desnecessária a perícia.

Parties
Paciente: WESLEY SAM DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pericial, Lei Maria Da Penha, Supressão De Instância, Nulidade, Lesão Corporal, Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pericial Lei Maria Da Penha Supressão De Instância Nulidade Lesão Corporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY SAM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 dispensa de laudo pericial e necessidade de produção de prova pericial em crimes que deixam vestígios
  2. 2 possibilidade de condenação sem laudo pericial quando houver outros meios de prova
  3. 3 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (ausência de laudo pericial e fundamentação para sua dispensa) não foram analisadas pela corte de origem, de modo que admitir o writ implicaria supressão de instância e o STJ não tem competência para realizar esse reexame; além disso, o tribunal de origem entendeu haver outras provas suficientes, tornando desnecessária a perícia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.