RHC 192167 - DECISAO

RHC 192167 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o impetrante deixou de apresentar prova pré-constituída essencial — a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva — tornando impossível verificar a existência de constrangimento ilegal e impedir o exame do pedido.

Parties
Impetrante: BRUNO LEONARDO MEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

BRUNO LEONARDO MEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o impetrante deixou de apresentar prova pré-constituída essencial — a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva — tornando impossível verificar a existência de constrangimento ilegal e impedir o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus