HC 769335 - DECISAO
- Parties
- Paciente: JONE OLIVEIRA DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Provas, Reexame De Provas, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JONE OLIVEIRA DE JESUS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inépcia da denúncia
- 2 ilegalidade na extração de prints de mensagens de WhatsApp
- 3 valoração de depoimentos de policiais como prova
Full Case Text
Judgment text and source record
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