HC 805370 - DECISAO
Como houve substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas pelo Juízo federal, ocorreu perda superveniente do objeto do agravo regimental, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: ORLANDO JOSE DOS SANTOS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Perda Superveniente Do Objeto, Declinação De Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Parties
ORLANDO JOSE DOS SANTOS JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 perda superveniente do objeto do agravo regimental em razão da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 2 controvérsia sobre declinação de competência do juízo estadual para o juízo federal
- 3 alegação de nulidade da decisão por declinação de competência
Ratio Decidendi
Como houve substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas pelo Juízo federal, ocorreu perda superveniente do objeto do agravo regimental, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.
Court Disposition
agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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