HC 890957 - DECISAO

HC 890957 - DECISAO

Por estar ainda em curso o prazo recursal (considerado o prazo em dobro da Defensoria Pública) e não se tratar de pedido de tutela direta e imediata da liberdade, o habeas corpus impetrado configura substituição inadequada do recurso especial cabível, tornando a impetração incognoscível; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL LOPES BARROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Pedido Incognoscível
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido incognoscível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Prazo Recursal, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Circunstâncias Judiciais, Tutela Direta E Imediata Da Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Prazo Recursal Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Circunstâncias Judiciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL LOPES BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Pedido Incognoscível

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial enquanto prazo recursal ainda não expirou
  2. 2 Valoração negativa da circunstância judicial 'motivos do crime' (arguição da defesa)
  3. 3 Pedido de redução do período de suspensão condicional da pena e ajuste da pena-base

Ratio Decidendi

Por estar ainda em curso o prazo recursal (considerado o prazo em dobro da Defensoria Pública) e não se tratar de pedido de tutela direta e imediata da liberdade, o habeas corpus impetrado configura substituição inadequada do recurso especial cabível, tornando a impetração incognoscível; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido incognoscível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.