HC 876478 - DECISAO

HC 876478 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para absolvição ou desclassificação que exijam reexame fático-probatório; mantida a condenação por associação para o tráfico, inviabiliza-se a aplicação da minorante do art.33,§4º; motivos do crime consistentes na busca de lucro fácil integram o tipo penal e não podem majorar a...

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Parties
Paciente: JHERSON COSTA FERREIRA DE SOUSA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado

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Parties

JHERSON COSTA FERREIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para absolvição ou desclassificação (reexame fático-probatório)
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração negativa dos motivos do crime na pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para absolvição ou desclassificação que exijam reexame fático-probatório; mantida a condenação por associação para o tráfico, inviabiliza-se a aplicação da minorante do art.33,§4º; motivos do crime consistentes na busca de lucro fácil integram o tipo penal e não podem majorar a pena-base; entretanto, reconhecendo-se valoração indevida dos motivos na primeira fase da dosimetria, afastou-se tal valoração, fixaram-se as penas-base no mínimo legal (5 e 3 anos), consolidando-se em concurso material a pena definitiva de 8 anos e 1.200 dias-multa, e manteve-se o regime inicial fechado por fundamentação concreta relativa à quantidade e circunstâncias...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastar a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do crime de ambos os delitos.
  • Fixar as penas-base dos delitos de tráfico e associação para o tráfico no mínimo legal, em 5 e 3 anos de reclusão, respectivamente.