HC 873722 - DECISAO

HC 873722 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta: havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (investigações prévias, localização do endereço, forte odor de maconha e apreensão de grande quantidade de drogas) e a via do habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório necessário para...

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Parties
Paciente: HENRIQUE LINARES RICCIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Violação De Domicílio Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas

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Parties

HENRIQUE LINARES RICCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta: havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (investigações prévias, localização do endereço, forte odor de maconha e apreensão de grande quantidade de drogas) e a via do habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório necessário para acolher a alegada nulidade.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.