HC 892831 - DECISAO

HC 892831 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por não se verificar flagrante ilegalidade; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há suporte probatório mínimo (apreensão de drogas, dinheiro, balança e caderno) que demonstra justa causa; a atuação da Guarda Municipal no flagrante não configurou nulidade; e é vedado ao habeas corpus proceder ao revolvimento fático-probatório necessário para acolher a tese defensiva.

Parties
Paciente: PEDRO JUNIOR ALVES FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Prova, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Segurança Pública Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade De Prova Atuação Da Guarda Municipal +2 more

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Parties

PEDRO JUNIOR ALVES FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 Competência e atribuições das Guardas Municipais na atuação policial
  3. 3 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por não se verificar flagrante ilegalidade; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há suporte probatório mínimo (apreensão de drogas, dinheiro, balança e caderno) que demonstra justa causa; a atuação da Guarda Municipal no flagrante não configurou nulidade; e é vedado ao habeas corpus proceder ao revolvimento fático-probatório necessário para acolher a tese defensiva.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.