HC 891638 - DECISAO

HC 891638 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no decisum: a questão da correlação não poderia ser apreciada sem pronunciamento prévio do tribunal de origem diante do reconhecimento de ofício da majorante; além disso, os fatos narrados na denúncia descrevem a corrupção de adolescente, justificando a majorante (art. 40, VI, Lei 11.343/2006) e a aplicação da emendatio libelli pelo tribunal é admissível; por fim, o aumento da pena-base por quantidade significativa de drogas foi proporcional e a revisão via habeas corpus seria cabível apenas em hipóteses teratológicas, não constatadas.

Parties
Embargante/paciente: ADRIANO AUSTRICLINIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Emendatio Libelli, Majorante (art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006), Fixação Da Pena Base, Princípio Da Correlação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Emendatio Libelli Majorante (art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006) Fixação Da Pena Base Princípio Da Correlação

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Parties

ADRIANO AUSTRICLINIO DOS SANTOS

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majorante reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem
  2. 2 omissão quanto à fração de aumento da pena-base
  3. 3 possibilidade de emendatio libelli pelo tribunal de segunda instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no decisum: a questão da correlação não poderia ser apreciada sem pronunciamento prévio do tribunal de origem diante do reconhecimento de ofício da majorante; além disso, os fatos narrados na denúncia descrevem a corrupção de adolescente, justificando a majorante (art. 40, VI, Lei 11.343/2006) e a aplicação da emendatio libelli pelo tribunal é admissível; por fim, o aumento da pena-base por quantidade significativa de drogas foi proporcional e a revisão via habeas corpus seria cabível apenas em hipóteses teratológicas, não constatadas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se