HC 893684 - DECISAO

HC 893684 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta na fundamentação do Tribunal de origem que indeferiu a liminar, nem elementos que permitam superar a Súmula 691 do STF; ademais o writ não trouxe prova do arbitramento da fiança. Assim, por cautela e para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Fiança, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Fiança Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas
  3. 3 arbritamento de fiança

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta na fundamentação do Tribunal de origem que indeferiu a liminar, nem elementos que permitam superar a Súmula 691 do STF; ademais o writ não trouxe prova do arbitramento da fiança. Assim, por cautela e para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.