HC 883256 - DECISAO

HC 883256 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta, baseada na permanência do acusado em local incerto e não sabido desde a data dos fatos, evidenciando evasão do distrito da culpa e justificando a medida cautelar para garantir a aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

LEANDRO PEREIRA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada na presunção de fuga do paciente
  2. 2 Aplicação do art. 312 do CPP como fundamento para medida cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta, baseada na permanência do acusado em local incerto e não sabido desde a data dos fatos, evidenciando evasão do distrito da culpa e justificando a medida cautelar para garantir a aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.