HC 893257 - DECISAO

HC 893257 - DECISAO

Por serem idênticas as circunstâncias fáticas relevantes àquelas que fundamentaram o HC n. 748.829/RJ — especialmente a falta de apreensão de drogas, o que afastou a prova da materialidade do tráfico e a valoração da quantidade/natureza da droga na dosimetria —, aplica-se à paciente a extensão de efeitos prevista no art. 580 do CPP, absolvendo-a do tráfico e reduzindo a pena-base da associação para o tráfico, com nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 762 dias-multa, em regime inicial aberto.

Parties
Paciente: ADRIANA MARIANO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver a paciente do crime de tráfico de drogas e reduzir sua pena no crime de associação para o tráfico a 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 762 dias-multa, em regime inicial aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial

Case Brief

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Parties

ADRIANA MARIANO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão de efeitos da decisão do HC n. 748.829/RJ nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Ausência de prova da materialidade do tráfico por falta de apreensão de entorpecentes
  3. 3 Inidoneidade da valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Por serem idênticas as circunstâncias fáticas relevantes àquelas que fundamentaram o HC n. 748.829/RJ — especialmente a falta de apreensão de drogas, o que afastou a prova da materialidade do tráfico e a valoração da quantidade/natureza da droga na dosimetria —, aplica-se à paciente a extensão de efeitos prevista no art. 580 do CPP, absolvendo-a do tráfico e reduzindo a pena-base da associação para o tráfico, com nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 762 dias-multa, em regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver a paciente do crime de tráfico de drogas e reduzir sua pena no crime de associação para o tráfico a 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 762 dias-multa, em regime inicial aberto.

Orders

  • Absolver a paciente da imputação de tráfico de drogas
  • Reduzir a pena no crime de associação para o tráfico para 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 762 dias-multa