HC 893048 - DECISAO

HC 893048 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade nem teratologia na fundamentação da decisão de origem (que evidenciou gravidade concreta e risco), indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIO DE PAULA BARBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO DE PAULA BARBARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade nem teratologia na fundamentação da decisão de origem (que evidenciou gravidade concreta e risco), indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.