RHC 192266 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso ordinário consistia em mera reiteração de pedidos já submetidos e recentemente analisados no HC n. 872.493/SP, sem apresentação de fato novo que justificasse reabrir a discussão; ademais, embora a Corte examine ilegalidades de ofício, isso não afasta a vedação à repetição de impetrações/interposições sobre matéria já decidida.

Parties
Agravante: DANIEL SEIITI BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Acórdão Da 5ª Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Apelo Em Liberdade, Mera Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Apelo Em Liberdade Mera Reiteração De Pedidos

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Parties

DANIEL SEIITI BRUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Acórdão Da 5ª Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso ordinário é mera reiteração de pedidos já apreciados no HC n. 872.493/SP
  2. 2 se a negativa do apelo em liberdade carece de fundamentação idônea
  3. 3 se há constrangimento ilegal passível de ser sanado de ofício pela Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso ordinário consistia em mera reiteração de pedidos já submetidos e recentemente analisados no HC n. 872.493/SP, sem apresentação de fato novo que justificasse reabrir a discussão; ademais, embora a Corte examine ilegalidades de ofício, isso não afasta a vedação à repetição de impetrações/interposições sobre matéria já decidida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.