HC 891930 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se constataram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada, a qual se fundamentou no entendimento de que não cabe excepcionar a Súmula 691/STF ante a existência de elementos concretos que justificaram a decretação da prisão preventiva para resguardar a integridade física e psíquica da vítima.
- Parties
- Embargante: LEONARDO FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lei Nº 11.340/06 (maria Da Penha)
Case Brief
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Parties
LEONARDO FERREIRA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 Aplicação/exceção à Súmula n. 691/STF em habeas corpus
- 3 Manutenção da prisão preventiva por elementos concretos que indicam risco à vítima
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se constataram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada, a qual se fundamentou no entendimento de que não cabe excepcionar a Súmula 691/STF ante a existência de elementos concretos que justificaram a decretação da prisão preventiva para resguardar a integridade física e psíquica da vítima.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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