HC 889567 - DECISAO

HC 889567 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na dosagem das penas quanto à valoração negativa das consequências do crime aplicadas aos homicídios tentados e foi reconhecida a necessidade de incidência da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ); por isso, embora o writ não devesse ser substitutivo do recurso ordinário, a Corte concedeu a ordem de ofício para decotar a valoração negativa das consequências e reconhecer a atenuante, determinando nova dosagem pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: GILSON DE SOUZA TEIXEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0004145-77.2015.8.26.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem, De Ofício, Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Concurso Material, Tribunal Do Júri
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Parties

GILSON DE SOUZA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0004145-77.2015.8.26.0001)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem, De Ofício, Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP)
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na dosagem das penas quanto à valoração negativa das consequências do crime aplicadas aos homicídios tentados e foi reconhecida a necessidade de incidência da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ); por isso, embora o writ não devesse ser substitutivo do recurso ordinário, a Corte concedeu a ordem de ofício para decotar a valoração negativa das consequências e reconhecer a atenuante, determinando nova dosagem pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Decotar a valoração negativa das consequências do crime em relação aos homicídios tentados
  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em relação a todos os delitos