HC 838538 - DECISAO

HC 838538 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há constrangimento ilegal na fixação do regime fechado, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do delito (emprego de arma/simulacro e concurso de agentes), tornando justificável a imposição do regime mais gravoso apesar da pena situar-se entre 4 e 8 anos; quanto ao pedido de substituição da pena por restritivas de direitos, por não ter sido analisado pelo Tribunal de origem, a matéria é inviável de apreciação direta nesta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS LUCIO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0000528-98.2017.8.26.0370); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Roubo Circunstanciado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Roubo Circunstanciado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS LUCIO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0000528-98.2017.8.26.0370)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado configura constrangimento ilegal ao paciente
  2. 2 Se é cabível, de oficio nesta Corte, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando não analisada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há constrangimento ilegal na fixação do regime fechado, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do delito (emprego de arma/simulacro e concurso de agentes), tornando justificável a imposição do regime mais gravoso apesar da pena situar-se entre 4 e 8 anos; quanto ao pedido de substituição da pena por restritivas de direitos, por não ter sido analisado pelo Tribunal de origem, a matéria é inviável de apreciação direta nesta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem