HC 893494 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recaiu sobre despacho que, de forma fundamentada, suspendeu o julgamento do mérito para aguardar a resolução de incidentes vinculados a conflito negativo de competência; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ a Corte decidiu não conhecer da ordem.
- Parties
- Paciente: JONES DE ASSIS PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conflito Negativo De Competência, Suspensão De Julgamento
Case Brief
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Parties
JONES DE ASSIS PINHEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 ausência dos requisitos para prisão preventiva (indícios de autoria)
- 3 suspensão do julgamento do habeas corpus em razão de incidentes vinculados ao conflito negativo de competência
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recaiu sobre despacho que, de forma fundamentada, suspendeu o julgamento do mérito para aguardar a resolução de incidentes vinculados a conflito negativo de competência; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ a Corte decidiu não conhecer da ordem.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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