HC 892953 - DECISAO
Por haver impetração concomitante do habeas corpus e do recurso cabível, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade, o Tribunal não conheceu do mandamus e indeferiu liminarmente o pedido, sem adentrar o mérito das nulidades suscitadas.
- Parties
- Paciente: ROGÉRIO RODRIGUES REIS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por interposição concomitante de recurso próprio (violação do princípio da unirrecorribilidade).
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Unirrecorribilidade, Nulidade Do Inquérito, Promotor Natural, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
ROGÉRIO RODRIGUES REIS
Paciente
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus concomitante com recurso próprio
- 2 princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
- 3 revogação de medidas cautelares
Ratio Decidendi
Por haver impetração concomitante do habeas corpus e do recurso cabível, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade, o Tribunal não conheceu do mandamus e indeferiu liminarmente o pedido, sem adentrar o mérito das nulidades suscitadas.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por interposição concomitante de recurso próprio (violação do princípio da unirrecorribilidade).
Orders
- Indefiro liminarmente do mandamus.
- Publique-se.
Full Case Text
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