HC 889978 - DECISAO

HC 889978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação (16/04/2020) e a impetração do mandamus (14/02/2024), e por ser o habeas corpus via inadequada para o reexame fático-probatório exigido para anular acórdão transitado em julgado, devendo eventual reavaliação ocorrer por revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDER RODRIGO DA SILVA SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Inadequação Da Via, Exame Fático Probatório
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Parties

EDER RODRIGO DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo entre o julgamento originário e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e para declaração difusa de inconstitucionalidade
  3. 3 necessidade de utilização da revisão criminal para reexame de prova após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação (16/04/2020) e a impetração do mandamus (14/02/2024), e por ser o habeas corpus via inadequada para o reexame fático-probatório exigido para anular acórdão transitado em julgado, devendo eventual reavaliação ocorrer por revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, inc. XX, do RISTJ.
  • Publique-se.