HC 893077 - DECISAO

HC 893077 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar, em essência, substitutivo de recurso próprio e por envolver matéria não examinada pelas instâncias ordinárias cuja análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a decisão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva e para a inclusão no Sistema Prisional Federal, não evidenciando constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTÔNIO JOAQUIM DA MOTA; Recorrente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fatos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inclusão No Sistema Prisional Federal, Cerceamento De Defesa, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fatos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

ANTÔNIO JOAQUIM DA MOTA

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões (art. 282, §3º, CPP)
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar, em essência, substitutivo de recurso próprio e por envolver matéria não examinada pelas instâncias ordinárias cuja análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a decisão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva e para a inclusão no Sistema Prisional Federal, não evidenciando constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.