HC 887803 - DECISAO

HC 887803 - DECISAO

Concluiu-se que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante das datas registradas (sentença em 16/2/2022; remessa do recurso em 24/5/2022; autos conclusos ao relator com parecer do MP) e da necessidade de valorar o quantum da pena imposta (10 anos e 9 meses) na aferição da razoabilidade do prazo, razão pela qual a ordem foi denegada, com recomendação de celeridade no julgamento da apelação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE FELIPE MEDEIROS DE FRANCA; Apelante / Corré: Vanessa Fernandes Rodrigues; Apelante / Corré: José Augusto de Lima; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Apelação
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Apelação

Case Brief

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Parties

JOSE FELIPE MEDEIROS DE FRANCA

Paciente

Vanessa Fernandes Rodrigues

Apelante / Corré

José Augusto de Lima

Apelante / Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 consideração do quantum da pena na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante das datas registradas (sentença em 16/2/2022; remessa do recurso em 24/5/2022; autos conclusos ao relator com parecer do MP) e da necessidade de valorar o quantum da pena imposta (10 anos e 9 meses) na aferição da razoabilidade do prazo, razão pela qual a ordem foi denegada, com recomendação de celeridade no julgamento da apelação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará celeridade no julgamento da apelação criminal.