HC 877129 - DECISAO

HC 877129 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a existência de falta grave justifica o indeferimento do livramento condicional, conforme a tese firmada no Tema 1.161 da Terceira Seção (REsp 1.970.217/MG), e porque, diante da orientação jurisprudencial sobre habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não cabe conhecer o writ; assim, com fundamento no art. 34, XX, RI/STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUGIAN GONCALVES PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Parquet; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Falta Grave, Recurso Repetitivo, Reabilitação De Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Recurso Repetitivo Reabilitação De Falta Grave

Case Brief

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Parties

EDUGIAN GONCALVES PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Parquet

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da falta grave como causa impeditiva do livramento condicional
  3. 3 Incidência do Tema 1.161 da Terceira Seção sobre valoração do requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a existência de falta grave justifica o indeferimento do livramento condicional, conforme a tese firmada no Tema 1.161 da Terceira Seção (REsp 1.970.217/MG), e porque, diante da orientação jurisprudencial sobre habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não cabe conhecer o writ; assim, com fundamento no art. 34, XX, RI/STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.