HC 893291 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia integral do acórdão impugnado nem da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída necessária para o exame; além disso, o tribunal de origem havia fundamentado a manutenção da prisão com base na existência de elementos de materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties: Paciente: JUNIOR WOJTZUK; Impetrante: defesa; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico Internacional De Drogas, Instrução Do Habeas Corpus, Motivação Da Decisão

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico Internacional De Drogas Instrução Do Habeas Corpus Motivação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JUNIOR WOJTZUK

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 excesso de prazo na formação da culpa
2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
3 obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.