HC 889159 - DECISAO

HC 889159 - DECISAO

Porquanto a alegação central de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não é possível ao STJ conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; assim, aplica-se a orientação de vedação do habeas corpus substitutivo de recurso, resultando no não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: RODRIGO AMORIM DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Por Fotografia Nulidade Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Circunstanciado

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Parties

RODRIGO AMORIM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico não apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 uso de anotações da ficha criminal como maus antecedentes e aplicação da Súmula 444 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a alegação central de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não é possível ao STJ conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; assim, aplica-se a orientação de vedação do habeas corpus substitutivo de recurso, resultando no não conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.