HC 751920 - DECISAO

HC 751920 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pena privativa de liberdade foi extinta pelo indulto, restando apenas a pena de multa, e, conforme a Súmula 693 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão condenatória cuja única pena cominada seja a pecuniária.

Parties
Paciente: LEONARDO ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Redutora Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/06, Pena De Multa, Indulto Presidencial, Súmula 693 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Redutora Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/06 Pena De Multa Indulto Presidencial Súmula 693 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redutora prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/06
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa
  3. 3 Efeito do indulto de 2023 sobre a pena privativa de liberdade e sobre a continuidade da cobrança da pena de multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pena privativa de liberdade foi extinta pelo indulto, restando apenas a pena de multa, e, conforme a Súmula 693 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão condenatória cuja única pena cominada seja a pecuniária.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.