HC 880081 - DECISAO

HC 880081 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva (ficha criminal ampla, multirreincidência, extinção recente da execução penal), de modo que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e as medidas alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: RONALDO LEMES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

RONALDO LEMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico ou outras medidas cautelares
  3. 3 Suficiência de indícios e prova da materialidade para decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva (ficha criminal ampla, multirreincidência, extinção recente da execução penal), de modo que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e as medidas alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.