HC 884806 - DECISAO

HC 884806 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora a pena imposta seja inferior a 4 anos, a reincidência do paciente somada à análise desfavorável da circunstância judicial relativa aos antecedentes justificam a imposição do regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência e com os dispositivos legais aplicáveis (art. 59 e art. 33, §§2º e 3º, do CP).

Parties
Paciente: MARCIO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria, Súmula 719/stf, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Súmula 719/stf +1 more

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Parties

MARCIO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se foi fixado regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea (citação da Súmula 719/STF)
  2. 2 Se a reincidência e os maus antecedentes justificam a imposição do regime inicial fechado apesar da pena ser inferior a 4 anos
  3. 3 Validade da consideração de condenações anteriores para fins de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora a pena imposta seja inferior a 4 anos, a reincidência do paciente somada à análise desfavorável da circunstância judicial relativa aos antecedentes justificam a imposição do regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência e com os dispositivos legais aplicáveis (art. 59 e art. 33, §§2º e 3º, do CP).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem