HC 855786 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a tese de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem, cuja análise pela Corte Superior implicaria supressão de instância; ademais, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art.33, §4º.
- Parties
- Paciente: MAIK JULIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Flagrante, Associação Para O Tráfico
Case Brief
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Parties
MAIK JULIO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal
- 2 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
- 3 supressão de instância por matéria não enfrentada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a tese de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem, cuja análise pela Corte Superior implicaria supressão de instância; ademais, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art.33, §4º.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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