HC 879388 - DECISAO

HC 879388 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO WILSON ZANETICH, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2319472-74.2023.8.26.0000). Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau decretou a prisão...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: FRANCISCO WILSON ZANETICH; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Cadeia De Custódia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Cadeia De Custódia Prisão Domiciliar +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO WILSON ZANETICH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP