HC 870105 - ACORDAO

HC 870105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não analisou a tese defensiva (não foi objeto da apelação e o writ originário não foi conhecido), caracterizando supressão de instância e ausência de esgotamento das vias ordinárias; além disso, a pretensão constitui rediscussão de condenação transitada em julgado, cuja via adequada é a revisão criminal, para a qual o STJ não possui competência na espécie.

Parties
Agravante/paciente: LUIZ CARLOS ALVES DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Esgotamento De Instância, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
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Parties

LUIZ CARLOS ALVES DE LIMA JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 ausência de esgotamento da instância
  3. 3 rediscussão de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não analisou a tese defensiva (não foi objeto da apelação e o writ originário não foi conhecido), caracterizando supressão de instância e ausência de esgotamento das vias ordinárias; além disso, a pretensão constitui rediscussão de condenação transitada em julgado, cuja via adequada é a revisão criminal, para a qual o STJ não possui competência na espécie.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus