HC 893631 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUCAS RAONE RUPPEL, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA proferido no julgamento da Apelação n. 5004549-20.2022.8.24.0012. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 anos, 5 meses e 23...
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- Parties
- Paciente: LUCAS RAONE RUPPEL; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandado Não Conhecido (obstaculizado Por Reiteração De Pedido)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido
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Parties
LUCAS RAONE RUPPEL
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Julgador/impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandado Não Conhecido (obstaculizado Por Reiteração De Pedido)
Legal Issues
- 1 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
- 2 exasperação da pena-base e circunstâncias judiciais
- 3 quebra da cadeia de custódia
Full Case Text
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