HC 894306 - DECISAO

HC 894306 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque ficou demonstrada situação excepcionalíssima apta a impedir a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar ou medidas cautelares: reiteração delitiva com condenação anterior por tráfico e posse de arma, integração em ampla organização criminosa, indícios de que a paciente manteve atividade de tráfico utilizando sua residência e ausência de comprovação de desamparo dos filhos, razões suficientes para manter a custódia cautelar.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (relator)
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (relator)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 excecionalidade para indeferir prisão domiciliar diante de reiteração delitiva e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque ficou demonstrada situação excepcionalíssima apta a impedir a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar ou medidas cautelares: reiteração delitiva com condenação anterior por tráfico e posse de arma, integração em ampla organização criminosa, indícios de que a paciente manteve atividade de tráfico utilizando sua residência e ausência de comprovação de desamparo dos filhos, razões suficientes para manter a custódia cautelar.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.