HC 849433 - DECISAO

HC 849433 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória, porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita e extrapolou as competências da guarda municipal, tornando ilícitas as provas dela derivadas.

Parties
Paciente: SAMUEL CHRISTIAN SILVA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Guardas Municipais, Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Flagrante, Competência Institucional
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Parties

SAMUEL CHRISTIAN SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais por ausência de fundada suspeita
  3. 3 competência e limites de atuação das guardas municipais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória, porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita e extrapolou as competências da guarda municipal, tornando ilícitas as provas dela derivadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o paciente.