HC 785015 - ACORDAO

HC 785015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de que a pronúncia estaria fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial não foi suscitada no recurso em sentido estrito na instância de origem, havendo preclusão; o efeito devolutivo do recurso é limitado às pretensões deduzidas nas razões recursais ou contrarrazões, e a concessão ex officio de habeas corpus não pode ser utilizada para suprir inadmissibilidade ou omissão recursal.

Parties
Agravante: CLAUDINES ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo, Habeas Corpus Ex Officio, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Supressão De Instância Efeito Devolutivo Habeas Corpus Ex Officio Preclusão

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Parties

CLAUDINES ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, no STJ, de matéria não suscitada nas instâncias antecedentes
  2. 2 Limites do efeito devolutivo do recurso em sentido estrito às pretensões deduzidas nas razões recursais ou contrarrazões
  3. 3 Aplicação do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal quanto à concessão de habeas corpus ex officio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de que a pronúncia estaria fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial não foi suscitada no recurso em sentido estrito na instância de origem, havendo preclusão; o efeito devolutivo do recurso é limitado às pretensões deduzidas nas razões recursais ou contrarrazões, e a concessão ex officio de habeas corpus não pode ser utilizada para suprir inadmissibilidade ou omissão recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.